Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
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