Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão Administrativa de Uso de Bem Público Imóvel, com encargos, de Propriedade do Município de Taquarituba.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação