Parecer nº 12 de 2025 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES DANOSAS A BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação