Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 10/2026, DE 20 DE AGOSTODE 2026
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, COMPLEMENTA AS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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