Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer nº 10 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Parecer nº 10 de 2025
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PLC 23/2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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