Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 5 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 5 de 2025
Parecer Jurídico referente ao PL 06/2025, que "INSTITUI A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E O HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
Observação