Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 1 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Parecer nº 1 de 2025
PARECER CCJOS REF. PROJETO DE LEI 07/2025 QUE "Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que utilizem bens municipais e dá outras providências".
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