Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR INVASÃO CONTRA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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