Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES DANOSAS A BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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