Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, ENTEADO, TUTELADO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA GRAVE QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação