Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025 em 13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025
PROJETO DE LEI 22/2025 "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.593, DE 29 DE JANEIRO DE 2010, QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação