Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025
Altera o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 145, de 16 de maio de 2011, que autoriza a desapropriação da gleba de terreno urbano que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação