1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025
Autores:
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Altera o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 145, de 16 de maio de 2011, que autoriza a desapropriação da gleba de terreno urbano que especifica, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2025
Autores:
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Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos efetivos que especifica, e dá outras providências
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025
Autores:
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Dispõe sobre criação de cargo e vagas efetivas e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025
Autores:
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Autores:
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado
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