Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer nº 4 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 4 de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E ORDEM SOCIAL
PARECER
Assunto: Parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 10, de 20 de agosto de 2026, que “Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Taquarituba, complementa as diretrizes da Lei Complementar nº 217, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências”.
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