Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer nº 3 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 3 de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E ORDEM SOCIAL
PARECER
Assunto: Parecer acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 09/2026, de 14 de agosto de 2026, que “Institui o Programa ‘Meu Bairro, Minha Cidade’ no Município de Taquarituba, destinado à promoção da zeladoria urbana mediante credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEIs e demais pequenos prestadores de serviços, e dá outras providências”.
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