Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 2 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 2 de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E ORDEM SOCIAL
PARECER
Assunto: Parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Substitutivo nº 01/2026, de 12 de agosto de 2026, referente ao Projeto de Lei nº 08/2026, de 08 de junho de 2026, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para agentes públicos do Município de Taquarituba/SP e dá outras providências”.
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