Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
28/09/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, ENTEADO, TUTELADO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA GRAVE QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, ENTEADO, TUTELADO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA GRAVE QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação