Parecer nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER CCJOS REF. PROJETO DE LEI 07/2025 QUE "Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que utilizem bens municipais e dá outras providências".
Indexação
Observação