Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 9 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Parecer nº 9 de 2025
Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei Complementar n.º 21 de 27 de agosto de 2025- Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Complementar nº. 224, de 25 de junho de 2015.
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Situação de Pauta
Observação