Matéria: Parecer nº 1 de 2026
Ementa: Parecer acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de 15 de junho de 2026, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, ao servidor público municipal que possua filho, enteado, tutelado ou dependente com deficiência ou doença grave que necessite de assistência permanente, e dá outras providências."