Matéria: Emenda em Projetos nº 3 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - REF.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”