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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Departamento Jurídico - Jurídico - Parecer nº 16 de 2025
(Parecer nº 16 de 2025)
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Autoria
Autor
Departamento Jurídico - Jurídico
Primeiro Autor
Sim
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